The insolvência pessoal consequências Diaries
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Nomeação de um Administrador de Insolvência: Se o pedido for aceito, um administrador será nomeado para gerir os ativos e dívidas do devedor.
Perdeu-se, também, a oportunidade de melhorar a coordenação entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária nestes processos.
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No caso das Empresas, o presente código regula a eliminação ou a reorganização financeira de uma empresa conferindo aos credores um papel central e preponderante.
Sendo assim, a insolvência pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor. Para tal, é necessário que a dívida esteja lastreada em um título executivo.
Os termos da recuperação decidida pelos credores permitem sua manutenção na titularidade dos anteriores proprietários ou na de novos proprietários. Nos termos do presente código, apenas aos credores caberá, decidir se o pagamento dos seus créditos resultará da liquidação integral do património do devedor ou de acordo com plano de insolvência que venham a aprovar, ou ainda através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa.
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Em outras palavras, uma companhia não tem recursos suficientes, seja em capital de giro, estoque ou contas a receber para honrar com os seus compromissos.
Ao contrário da solvência, a insolvência é uma condição em que uma empresa não consegue cumprir suas obrigações financeiras quando elas vencem.
Se um casal estiver em situação de insolvência (a chamada insolvência pessoal do casal), podem os cônjuges apresentar-se conjuntamente à insolvência, distinguindo as dívidas comuns (que são da responsabilidade de ambos) das dívidas próprias de cada um dos cônjuges.
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A declaração de insolvência pessoal pode ser pedida pelo devedor, pelos seus credores (a quem deve) ou pelo Ministério Público.
Como já foi referido anteriormente, o devedor só pode solicitar este processo judicial se não possuir nenhum meio que assegure o pagamento das dívidas. Por isso, antes de requerer uma insolvência pessoal singular, o melhor é analisar bem a sua situação financeira para perceber se existe ou não outra solução para pagar as suas dívidas, como por exemplo cortar nos gastos supérfluos ou procurar outras click here fontes de rendimentos.
Vale destacar que esse processo pode ser temporário ou persistente, dependendo da capacidade do negócio de reverter sua situação financeira.
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